O PMDB usou R$ 140 mil do fundo partidário para pagar o escritório de advocacia que atuou na defesa do governador de
Rondônia, Confúcio Moura (PMDB), em ação no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que pedia a cassação de seu mandato por abuso de poder econômico nas
eleições de 2014.
Em 2014, Confúcio foi alvo de processo de cassação por ter distribuído almoço e refrigerantes para mais de 2.000 pessoas que participaram da convenção do partido em Porto Velho que o escolheu como candidato à reeleição. Ele foi absolvido das acusações.
O fundo partidário, cujo nome oficial é Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, é um montante repassado todos os anos pelo poder público para os partidos formalmente registrados junto ao TSE. Para receber o dinheiro, que serve para atividades partidárias, as siglas devem estar com suas prestações de conta em dia. Em 2015, o fundo distribuiu R$ 867 milhões aos partidos. Só o PMDB recebeu R$ 92,8 milhões.
Documentos que constam na prestação de contas do PMDB ao TSE referentes ao ano de 2015 mostram que o partido pagou R$ 140 mil para o escritório do advogado Gustavo do Vale Rocha atuar na defesa do governador junto ao tribunal.
O advogado eleitoral Antonio Aleixo da Costa disse, ao ser apresentado a uma descrição dos fatos, mas sem saber a que caso específico se referia, ver irregularidade no uso do fundo partidário.
"A verba do fundo partidário tem destino próprio previsto na Lei dos Partidos Políticos, ou seja, esse recurso somente poderá ser aplicado nas despesas do interesse exclusivo da agremiação, jamais para o patrocínio de demandas judiciais pessoais dos seus dirigentes", diz.
Para Costa, o fato de o partido ter voluntariamente pedido para ingressar na ação não o isenta da irregularidade. "Entendo que não afasta a responsabilidade. Se houve pedido voluntário de ingresso aos autos [do processo] subscrito pelo partido, não há de se falar em aplicação de recurso do fundo partidário para essa demanda", afirma.
Um técnico do TSE ouvido pelo UOL sob a condição de anonimato disse que a utilização de recursos do fundo partidário na contratação de advogados para atuar em causas como a de Confúcio tem indício de irregularidades. "O dinheiro do fundo é para manter o partido, não para manter mandatos", disse o técnico, que atua na análise das prestações de contas dos partidos.
O contrato, assinado em 25 de maio de 2015, prevê na sua cláusula primeira: "a prestação de serviços, pela contratada [escritório de Rocha] à contratante [PMDB], visando à defesa do governador do PMDB-RO, Confúcio Moura, nos autos do RO [recurso ordinário] nº 158836, em tramitação no Tribunal Superior Eleitoral", diz o documento.
O registro de movimentação processual no site do TSE indica que Gustavo Rocha atuou na ação.
O governador de Rondônia informou que não foi responsável pela contratação e que pagou com recursos de sua campanha eleitoral outros advogados para atuarem em sua defesa. Os advogados de Confúcio constam no processo no TSE e também na prestação de contas da campanha. O PMDB e o advogado Gustavo Rocha não responderam às perguntas da reportagem.
Uso do fundo partidário no mensalão
O uso do fundo partidário para a contratação de advogados levantou dúvidas sobre sua legalidade também na época do caso do mensalão. Reportagem do jornal "O Estado de S.Paulo" revelou que o PT e o PR
usaram dinheiro do fundo para pagar escritórios de advocacia que atuaram na defesa de investigados do partido.
Na época, o PT negou a atuação dos advogados no processo do mensalão e disse que eles trabalharam apenas em processo diretamente ligados o partido. Já o PR confirmou a atuação na defesa dos acusados, mas disse entender que não há ilegalidade na prática.
Confúcio
foi cassado pelo TRE-RO (Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia) em março de 2015, mas se manteve no cargo graças a uma decisão liminar do ministro do TSE João Otávio de Noronha. Posteriormente, o TSE julgou recurso da defesa de Confúcio, anulou a decisão pela cassação do TRE-RO e
manteve o governador no cargo.
Rocha tem atuação próxima ao PMDB. Ele também atuou como advogado do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que teve o
mandato cassado em setembro, e do presidente Michel Temer, na ação em que a Justiça Eleitoral condenou Temer por ter feito doações eleitorais acima do limite permitido por lei.
Além disso, o advogado também representa o partido no TSE no próprio processo que julga a prestação de contas de 2015.
Em maio, Rocha foi nomeado como subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, já sob o governo Temer. Nesse mesmo mês, por indicação da Câmara dos Deputados, ele assumiu uma cadeira no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).
O que dizem Confúcio e o PMDB
O governador Confúcio Moura informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não foi responsável pela contratação do escritório de Rocha e que os questionamentos deveriam ser feitos ao PMDB.
Segundo Moura, ele contratou, com recursos de sua campanha eleitoral, outros advogados para atuarem em sua defesa na Justiça Eleitoral.
"O governador não fez qualquer contrato a ser quitado com verbas de fundo partidário", diz nota enviada por e-mail pela assessoria do governador. "O contrato dos honorários [dos advogados] foi celebrado para ser quitado com os recursos da campanha", diz o texto.
Confúcio também afirmou, por meio de sua assessoria, que o advogado contratado pelo PMDB não atuou diretamente em sua defesa pessoal, mas na defesa do mandato, que seria de interesse do partido. "O PMDB tinha interesse e legitimidade, tanto que foi admitido [pelo TSE] no processo", diz a nota.
O contrato assinado com o PMDB, no entanto, afirma que o escritório de Vale da Rocha foi contratado "visando à defesa do governador do PMDB-RO, Confúcio Moura".
A reportagem do UOL procurou a assessoria de imprensa nacional do PMDB por e-mail e por telefone. O primeiro contato foi feito no dia 20 de setembro, mas até a conclusão dessa reportagem, não houve resposta.
O advogado Gustavo do Vale Rocha foi procurado por telefone em seu gabinete no CNMP. Uma funcionária afirmou que ele disse que não poderia dar entrevista por ter outros compromissos na agenda. "Ele anda muito sem tempo", disse a funcionária.
A reportagem enviou e-mail para o endereço oficial do conselheiro disponível no site do CNMP no dia 29 de setembro, mas não obteve resposta até a publicação deste texto.
